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Jurisprudência


TJDF APR - 921162-20100111532543APR

Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO DOS QUESITOS. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais. Constando do termo de apelação, como alicerces da irresignação, as alíneas a, b e d do inciso III do artigo do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido por elas. II - Não se declara a nulidade do procedimento, sob o fundamento de inversão na ordem dos quesitos, em face da quesitação da tese de desclassificação da infração para competência diversa do Tribunal do Júri logo após os quesitos de materialidade e autoria. Trata-se, pois, da verificação da competência para o julgamento da causa, além de estar positivado no § 4º do artigo 483 do Código de Processo Penal. Precedentes desta Corte. III - Diante do princípio do livre convencimento motivado, não está o juiz vinculado, de forma absoluta, à conclusão do laudo pericial, podendo rejeitá-la, notadamente quando existirem outras provas igualmente idôneas e com conclusões antagônicas, reforçadas pela prova oral produzida. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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