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Jurisprudência


TJDF APR - 921176-20130710218415APR

Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e não tendo os recorrentes indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. Não há que se falar em ausência de quesito obrigatório se os jurados responderam afirmativamente ao quesito que inquiria se o crime doloso contra a vida não se consumou por razões alheias à vontade dos réus, evidenciando-se que entenderam presente o animus necandi, afastando a tese da desclassificação da conduta para crime de competência diversa do Tribunal do Júri, tornando desnecessária a formulação de quesito específico. 4. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo de mera conduta, inviável a cisão do quesito da materialidade e autoria, porquanto interligadas a materialidade e a autoria do crime devido à sua natureza, não se verificando, portanto, nulidade na formulação desse quesito. 5. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos recorrentes e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os apelantes praticaram os crimes de tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa das vítimas e de porte ilegal de arma de fogo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 7. Ausente prova de que as vítimas deram causa ao comportamento delitivo dos réus, não há falar em compensação da circunstância judicial do comportamento das vítimas com a dos antecedentes. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (por três vezes), e do artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias multa, no valor mínimo legal, e Luciano Barros da Silva nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal (por três vezes) e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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