TJDF APR - 921286-20150130089370APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/2006, porque, junto com dois outros indivíduos, subtraiu coisas de valor e dinheiro de postos de gasolina, lojas de conveniência e de clientes, ameaçando pessoas mediante a simulação de porte de arma de fogo. Ao ser abordado por policiais militares, detinha consigo maconha e comprimidos de Rohypinol para autoconsumo. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional. Por isso pode-se afirmar que manteve a regra geral de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, possibilitando excepcionalmente o suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ao menor. Se medida socioeducativa tende a beneficiar o menor, não ocorre o efeito suspensivo. 3 A materialidade e a autoria no ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor suspeito na posse dos objetos subtraídos, com apreensão em seu poder de pequenas quantidades de tóxicos. 4 A gravidade dos múltiplos fatos praticados em continuidade e a pluralidade de agentes, contra várias vítimas diferentes, o consumo de entorpecente e o contexto sócio-familiar do inimputável justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 28 da Lei 11.343/2006, porque, junto com dois outros indivíduos, subtraiu coisas de valor e dinheiro de postos de gasolina, lojas de conveniência e de clientes, ameaçando pessoas mediante a simulação de porte de arma de fogo. Ao ser abordado por policiais militares, detinha consigo maconha e comprimidos de Rohypinol para autoconsumo. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional. Por isso pode-se afirmar que manteve a regra geral de recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, possibilitando excepcionalmente o suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ao menor. Se medida socioeducativa tende a beneficiar o menor, não ocorre o efeito suspensivo. 3 A materialidade e a autoria no ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor suspeito na posse dos objetos subtraídos, com apreensão em seu poder de pequenas quantidades de tóxicos. 4 A gravidade dos múltiplos fatos praticados em continuidade e a pluralidade de agentes, contra várias vítimas diferentes, o consumo de entorpecente e o contexto sócio-familiar do inimputável justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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