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Jurisprudência


TJDF APR - 921288-20140111943183APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. EVIDÊNCIAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando mantinha em depósito numa casa especialmente alugada para esse fim quinhentos e noventa gramas de cocaína, balança de precisão e diversos projetis de calibres variados, inclusive de uso restrito. 2 Nos crimes de natureza permanente - tais como manter em depósito drogas que causam dependência - a situação de flagrância se protrai no tempo, sendo lícita a entrada de policiais na casa, de noite ou de dia, para proceder a prisão do agente. Não se reputa ilegal esse procedimento policial adotado para o fim de apurar denúncias anônimas que indicavam especificamente o suspeito de manter boca de fumo para atender a sua clientela de viciados. Nulidade inexistente. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e apreensão do objeto material, do instrumento e do produto do crime, corroborada por testemunhos dos policiais condutores do flagrante, ratificando a confissão inquisitória. Provada ainda a posse de projetis de uso permitido e restrito, a condenação é inarredável, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se mesmo sem a prova do risco de dano iminente. 4 A quantidade expressiva da cocaína apreendida evidenciam a mercancia ilícita em larga escala, afastando a alegação de posse para autoconsumo, bem como causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5 Reduz-se a multa para torná-la proporcional à pena principal, que se subordina aos mesmos parâmetros de aferição aos quais se acrescenta tão só o exame da condição financeira do agente. 6 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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