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Jurisprudência


TJDF APR - 921290-20150110215802APR

Ementa
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE TRABALHADOR QUE REALIZAVA MANUTENÇÃO NA VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA À RÉU PELA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 302 da Lei 9.503/97, depois de atropelar servidor público que fazia reparos na via, levando-o à morte posteriormente em decorrência das lesões sofridas. 2 O fato de a ré não desviar a trajetória do seu automóvel a tempo de evitar o atropelamento da vítima, servidor da NOVACAP, que estava no meio da pista orientando a saída de um caminhão, não implica necessariamente que estivesse conduzindo sem observar o dever de cuidado objetivo imposto a todos os motoristas. Segundo a perícia, ela imprimia ao seu carro velocidade de vinte quilômetros abaixo daquela permitida paro o local (sessenta quilômetros por hora) e o carro estava em perfeitas condições de uso. O horário (20h00min) não favorecia plena visão e a pista não estava adequadamente sinalizada por cones ou outros meios que alertassem aos motoristas sobre a interrupção de trânsito à frente. Não há como refutar o álibi defensivo da ré, que afirma ter sido surpreendida pela presença da vítima na sua faixa de rolamento, à margem da área isolada para reparos, depois de uma manobra brusca do veículo que trafegava à frente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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