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Jurisprudência


TJDF APR - 921291-20150110130816APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE AO CABO DE CAMPANA REALIZADA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. OBSERVAÇÃO VISUAL DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES SEPARADAS DE COCAÍNA GUARDADAS EM LOCAIS DIFERENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA EM RELAÇÃO À PENA PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser preso em flagrante ao cabo de uma campana realizada por policiais para apuração de denúncia anônima, quando observaram movimentação típica de tráfico de droga. Na abordagem foram apreendidas duas porções de cocaína, pesando ao todo cinquenta e seis gramas e vinte e cinco centigramas, guardadas na sua casa e na da avó, com evidente destinação de venda. 2 Se não há provas nem indícios, que indiquem a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito da conduta e de se autodeterminar conforme esse entendimento, a negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica não caracteriza cerceamento de defesa. O simples fato de ser viciado não afasta o dolo na realização da conduta típica. 3 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando o agente é observado por policiais em campana que apuram denúncia anônima, sendo apreendidas porções de drogas guardadas em dois locais diferentes, em quantidade que evidenciam a mercancia ilícita (mais de cinquenta e seis gramas de cocaína). 4 Não há o que corrigir na dosimetria da pena-base que justifica adequadamente a módica e razoável exasperação de seis por causa de três moduladoras e outro tanto pela reincidência. Todavia, pena acessória deve ser proporcional à em relação à principal. 5 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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