TJDF APR - 921329-20140510101510APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA CHAVE MIXA. PORTE DE ARMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial do réu juntamente com o depoimento prestado pelos policiais na delegacia e em juízo formam um conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tentativa de furto qualificado. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Para que o agente seja beneficiado pelo reconhecimento do furto privilegiado, necessária a constatação de sua primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída - requisito este não atendido quando o prejuízo com o arrombamento do veículo da vítima superou o valor de um salário mínimo. 4. A qualificadora do emprego de chave falsa, descrita no inciso III, § 4º do artigo 155 do Código Penal, resta configurada quando é empregado qualquer instrumento que sirva para abrir fechaduras, tendo ou não o formato de chave, como por exemplo, grampo, alfinete, prego, fenda, gazua, etc. Para a caracterização, portanto, dessa qualificadora, suficiente o emprego da chave mixa destinada a abrir fechaduras ou fazer funcionar aparelhos. 5. Com relação ao corréu, tendo em vista que as provas dos autos não são suficientes para gerar a certeza exigida na condenação, meros indícios não podem servir para lastrear o édito condenatório. 6. Nenhum elemento de prova vincula os réus à arma de fogo encontrada sob determinado veículo; não sendo possível presumir a autoria delitiva do porte ilegal da arma pelo fato de um dos réus ter assumido a propriedade da chave mixa encontrada ao lado do artefato bélico. 7. As declarações do réu em sede policial contribuíram sobremaneira para a elucidação da autoria do delito, pois, além de confirmar as narrativas dos policiais, possibilitou ao julgador formar seu convencimento à margem de qualquer hesitação. Destarte, deve ser reconhecida, na dosimetria, a atenuante da confissão. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa provido parcialmente somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA CHAVE MIXA. PORTE DE ARMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial do réu juntamente com o depoimento prestado pelos policiais na delegacia e em juízo formam um conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tentativa de furto qualificado. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. Para que o agente seja beneficiado pelo reconhecimento do furto privilegiado, necessária a constatação de sua primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída - requisito este não atendido quando o prejuízo com o arrombamento do veículo da vítima superou o valor de um salário mínimo. 4. A qualificadora do emprego de chave falsa, descrita no inciso III, § 4º do artigo 155 do Código Penal, resta configurada quando é empregado qualquer instrumento que sirva para abrir fechaduras, tendo ou não o formato de chave, como por exemplo, grampo, alfinete, prego, fenda, gazua, etc. Para a caracterização, portanto, dessa qualificadora, suficiente o emprego da chave mixa destinada a abrir fechaduras ou fazer funcionar aparelhos. 5. Com relação ao corréu, tendo em vista que as provas dos autos não são suficientes para gerar a certeza exigida na condenação, meros indícios não podem servir para lastrear o édito condenatório. 6. Nenhum elemento de prova vincula os réus à arma de fogo encontrada sob determinado veículo; não sendo possível presumir a autoria delitiva do porte ilegal da arma pelo fato de um dos réus ter assumido a propriedade da chave mixa encontrada ao lado do artefato bélico. 7. As declarações do réu em sede policial contribuíram sobremaneira para a elucidação da autoria do delito, pois, além de confirmar as narrativas dos policiais, possibilitou ao julgador formar seu convencimento à margem de qualquer hesitação. Destarte, deve ser reconhecida, na dosimetria, a atenuante da confissão. 8. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa provido parcialmente somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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