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Jurisprudência


TJDF APR - 921339-20151010008498APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pela palavra da vítima, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, bem como pelos demais elementos de prova acostados aos autos. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mormente porque tais delitos são praticados, via de regra, às escuras. 3. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 4. Não há que se falar em fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal quando demonstrado nos autos que o réu é portador de antecedentes criminais e o quantum de aumento empregado para a elevação da pena-base demonstra-se adequado e proporcional à prevenção e à reprovação do crime. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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