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Jurisprudência


TJDF APR - 921351-20140110616483APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se mostra recomendável a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos no crime de lesão corporal, uma vez que o crime foi cometido com violência, não preenchendo os requisitos para a concessão da substituição, conforme preceitua o inciso I do artigo 44 do Código Penal. 2.Cabível a substituição com relação ao crime de Desobediência, uma vez que a incompatibilidade anunciada pelo magistrado, insculpida no § 1º do artigo 69, do Código Penal, não se mostra presente uma vez que o recorrente teve o processo suspenso pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, mostrando-se possível o deferimento da substituição. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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