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Jurisprudência


TJDF APR - 921352-20130910041019APR

Ementa
DIREITO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 DO CTB. CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a reincidência do réu não é específica, o novo crime por ele praticado não foi cometido com violência ou grave ameaça, e as suas condições pessoais são favoráveis, tudo a indicar que a substituição é suficiente e recomendável para prevenção e repressão do crime. 2. Dado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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