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Jurisprudência


TJDF APR - 921357-20130110054100APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE CRÍTICA INDEVIDA. CRIME DE INCITAMENTO. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGOS 166, 155 E 163 DO CPM. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. FATOS ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a condenação pela prática do crime de crítica indevida, quando não se restar comprovada a ocorrência de manifestações que traduzem um juízo de valor negativo. 2. Não resta configurado o crime de incitamento se não há provas que indiquem que as palavras, atos ou gestos praticados pelo recorrente de alguma forma geraram qualquer consequência ou efeito em relação aos demais Militares. 3. Considerando tratar-se o interrogatório de meio de prova, conforme direito assegurado constitucionalmente, inviável a configuração do crime de recusa de obediência diante da ausência de militar a ato designado para ouvi-lo administrativamente. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o recorrente da prática dos crimes a ele impostos.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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