TJDF APR - 921361-20120111131516APR
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há de se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando após a apresentação das alegações finais pelas partes, foi dado vista dos autos à querelante para se manifestar exclusivamente quanto à alegada retratação do querelado. 2. Inexistente nulidade nos autos em razão da alegada falta de oportunização da d. sentenciante à retratação do querelado, pois, conforme cediço, este instituto é um ato informal e dispensa maiores formalidades, podendo ser apresentado em qualquer momento antes da prolação da sentença. 3. Não se caracteriza a retratação quando apesar de o querelado ter pedido desculpas pelo fato, não voltou nas alegações expendidas na defesa de seu cliente. 4. Demonstrado que o querelado, na condição de advogado de um acusado, inseriu expressões caluniosas em um habeas corpus impetrado em seu favor, imputando falsamente à querelante, Promotora de Justiça atuante em primeira instância, a prática dos crimes descritos nos artigos 319 e 350 do Código Penal (abuso de poder e prevaricação), inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 5. O incidente de uniformização de jurisprudência nos julgamentos proferidos por Câmaras ou Turmas, quando houver divergência na interpretação do direito. 6. No presente caso, deve ser afastado o pedido formulado pela defesa, pois a defesa não logrou êxito em demonstrar em que medida houve divergência jurisprudencial, cingindo-se seu recurso a mencionar diversos julgados deste E. TJDFT. 7. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que para os fins de prequestionamento não há necessidade de que o dispositivo legal venha expressamente mencionado no acórdão, bastando que a matéria da impugnação tenha sido arguida e debatida. 8. Rejeitadas as preliminares e, no mérito negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA PRATICADA CONTRA PROMOTOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CRIME DE CALÚNIA. CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEITADAS AS PRELIMINARES E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há de se falar em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, quando após a apresentação das alegações finais pelas partes, foi dado vista dos autos à querelante para se manifestar exclusivamente quanto à alegada retratação do querelado. 2. Inexistente nulidade nos autos em razão da alegada falta de oportunização da d. sentenciante à retratação do querelado, pois, conforme cediço, este instituto é um ato informal e dispensa maiores formalidades, podendo ser apresentado em qualquer momento antes da prolação da sentença. 3. Não se caracteriza a retratação quando apesar de o querelado ter pedido desculpas pelo fato, não voltou nas alegações expendidas na defesa de seu cliente. 4. Demonstrado que o querelado, na condição de advogado de um acusado, inseriu expressões caluniosas em um habeas corpus impetrado em seu favor, imputando falsamente à querelante, Promotora de Justiça atuante em primeira instância, a prática dos crimes descritos nos artigos 319 e 350 do Código Penal (abuso de poder e prevaricação), inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 5. O incidente de uniformização de jurisprudência nos julgamentos proferidos por Câmaras ou Turmas, quando houver divergência na interpretação do direito. 6. No presente caso, deve ser afastado o pedido formulado pela defesa, pois a defesa não logrou êxito em demonstrar em que medida houve divergência jurisprudencial, cingindo-se seu recurso a mencionar diversos julgados deste E. TJDFT. 7. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que para os fins de prequestionamento não há necessidade de que o dispositivo legal venha expressamente mencionado no acórdão, bastando que a matéria da impugnação tenha sido arguida e debatida. 8. Rejeitadas as preliminares e, no mérito negado provimento.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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