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Jurisprudência


TJDF APR - 921367-20130310304934APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. LEI 9.503/1997. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. TEMPO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o princípio da consunção quanto os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, eis que não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão a bem jurídico único. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade fixada, porém, necessária a redução do tempo de suspensão da habilitação, para torná-lo proporcional à pena corporal. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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