TJDF APR - 921462-20110710215120APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1ª SÉRIE DE DELITOS. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). 2ª SÉRIE DE DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO MANTIDA A PENA APLICADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de realização ou de repetição de prova não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias, a teor do disposto no artigo 184 do Código de Processo Penal. 2. Inexiste violação ao princípio da identidade física do juiz quando ocorrer a substituição na lotação de magistrados, advindos de critérios e regulamentos normatizados pelos tribunais. 3. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelos crimes sexuais, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, de apenas 06 (seis) anos de idade à época do primeiro fato, por diversas vezes em sua residência, despia a menor e praticava com ela atos libidinosos consistentes em apalpamento da genitália, sexo oral e anal, e após a vítima completar 16 (dezesseis) anos, passou a praticar conjunção carnal, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 4. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Tal instituto também pode ser aplicado na esfera recursal, desde que não haja exasperação da pena, quando o recurso interposto é exclusivamente da defesa. Inteligência do artigo 617 do Código de Processo Penal. 5. A primeira série de fatos narra a prática de violência sexual, diversa da conjunção carnal, durante o período de 1998 a 2008, época em que vigorava o artigo 214, c/c artigo 224, ambos do Código Penal. Assim, considerando que a pena para tais delitos era de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e, com a alteração normativa trazida pela Lei 12.015/2009 a pena para crimes sexuais praticados contra menores de 14 (catorze) anos passou a ser de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, revela-se a norma posterior mais gravosa ao réu, sendo inviável a aplicação na espécie. 6. Para a configuração do crime de violação sexual mediante fraude é necessário que o agente se utilize de meio ardil que leve a vítima ao engano, de forma a viciar o consentimento do ato sexual. Na espécie, o apelante abusou sexualmente da infante desde tenra idade utilizando-se do seu grau de hierarquia frente à menor, bem como da intimidação que perdurou mesmo após a filha tornar-se adolescente. Assim, tendo o réu praticado conjunção carnal com a filha após a adolescente completar 16 (dezesseis) anos, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal, sendo devida a desclassificação do crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro na forma continuada, combinado com o artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, sem alteração da pena, contudo, tendo em vista o recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A) para o crime de atentado violento ao pudor previsto no artigo 214, c/c artigo 224, inciso II e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e desclassificar o crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro (artigo 213, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal), c/c artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, reduzindo a pena total de 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1ª SÉRIE DE DELITOS. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EMENDATIO LIBELLI. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL PARA O DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). 2ª SÉRIE DE DELITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO MANTIDA A PENA APLICADA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O indeferimento fundamentado de pedido de realização ou de repetição de prova não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias, a teor do disposto no artigo 184 do Código de Processo Penal. 2. Inexiste violação ao princípio da identidade física do juiz quando ocorrer a substituição na lotação de magistrados, advindos de critérios e regulamentos normatizados pelos tribunais. 3. O acervo probatório dos autos é suficiente para justificar a condenação do recorrente pelos crimes sexuais, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, em todas as fases, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o apelante, pai da vítima, de apenas 06 (seis) anos de idade à época do primeiro fato, por diversas vezes em sua residência, despia a menor e praticava com ela atos libidinosos consistentes em apalpamento da genitália, sexo oral e anal, e após a vítima completar 16 (dezesseis) anos, passou a praticar conjunção carnal, sendo certo que, nesses casos, a palavra da vítima possui inegável alcance. 4. Configura-se o instituto da emendatio libelli quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave. Tal instituto também pode ser aplicado na esfera recursal, desde que não haja exasperação da pena, quando o recurso interposto é exclusivamente da defesa. Inteligência do artigo 617 do Código de Processo Penal. 5. A primeira série de fatos narra a prática de violência sexual, diversa da conjunção carnal, durante o período de 1998 a 2008, época em que vigorava o artigo 214, c/c artigo 224, ambos do Código Penal. Assim, considerando que a pena para tais delitos era de 06 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão e, com a alteração normativa trazida pela Lei 12.015/2009 a pena para crimes sexuais praticados contra menores de 14 (catorze) anos passou a ser de 08 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, revela-se a norma posterior mais gravosa ao réu, sendo inviável a aplicação na espécie. 6. Para a configuração do crime de violação sexual mediante fraude é necessário que o agente se utilize de meio ardil que leve a vítima ao engano, de forma a viciar o consentimento do ato sexual. Na espécie, o apelante abusou sexualmente da infante desde tenra idade utilizando-se do seu grau de hierarquia frente à menor, bem como da intimidação que perdurou mesmo após a filha tornar-se adolescente. Assim, tendo o réu praticado conjunção carnal com a filha após a adolescente completar 16 (dezesseis) anos, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 213 do Código Penal, sendo devida a desclassificação do crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro na forma continuada, combinado com o artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, sem alteração da pena, contudo, tendo em vista o recurso exclusivo da defesa. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A) para o crime de atentado violento ao pudor previsto no artigo 214, c/c artigo 224, inciso II e artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal e desclassificar o crime de violação sexual mediante fraude para o delito de estupro (artigo 213, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal), c/c artigo 7º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, reduzindo a pena total de 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, para 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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