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Jurisprudência


TJDF APR - 921481-20110112298434APR

Ementa
PENAL. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. APELO DEFENSIVO: AFASTAMENTO DE SURSIS DA PENA - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, NÃO PROVIDO. Segundo a Lei de Execuções Penais é na audiência admonitória que o acusado, após ouvir exposição acerca do sursis determinado na sentença, se manifestará quanto à aceitação ou não de cumprimento das condições impostas. Inviável, pois, o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena em sede recursal. Se a materialidade e a autoria da conduta prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade física - possui relevância para o Direito Penal. O princípio da insignificância imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária, o que não se vislumbra na espécie. A boa intenção de se preservar a harmonia familiar não pode ser utilizada como escusa lícita para se descumprir a lei. Pelo contrário, o casal deve ter conhecimento dos limites legais impostos, de modo a evitar a permanência de condutas que possam gerar consequências irreparáveis.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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