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Jurisprudência


TJDF APR - 921501-20141210011106APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. I. O réu foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento. Não compareceu nem justificou a ausência. Correta a decretação da revelia. Inexiste cerceamento de defesa. II. A confissão extrajudicial do acusado, o depoimento do ofendido e os demais elementos dos autos embasam o decreto condenatório. III. Demonstrado que o crime fora cometido com abuso de confiança, impossível o afastamento da qualificadora. IV. Incabível a aplicação do privilégio do art. 155, §2º, do CP. O prejuízo sofrido pela vítima supera em muito o salário mínimo vigente à época do fato e o crime foi praticado com abuso de confiança. V. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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