TJDF APR - 921503-20150910025789APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CAUSAS DE AUMENTO - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. II. O enunciado da Súmula 443 do STJ impõe fundamentação concreta diversa da quantidade de causas de aumento para exasperação em fração acima do mínimo. III. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. IV. Parcial provimento para reduzir a pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MENORIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CAUSAS DE AUMENTO - SÚMULA 443 STJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Incabível o arbitramento da sanção em patamar inferior ao mínimo previsto para o tipo penal, por força das atenuantes. Não há violação aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. Só as causas de diminuição podem rebaixar a reprimenda aquém do piso. Precedentes do STJ e do STF. II. O enunciado da Súmula 443 do STJ impõe fundamentação concreta diversa da quantidade de causas de aumento para exasperação em fração acima do mínimo. III. Deve ser indeferido o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, se permanecem hígidos os requisitos da preventiva. IV. Parcial provimento para reduzir a pena.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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