TJDF APR - 921504-20130910280694APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO. I. O conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito afasta a absolvição. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substituição da pena de reclusão por detenção não acarreta qualquer efeito prático à execução penal. Deve ser afastada. Adequada a redução da reprimenda em 1/3 (um terço), pois a res foi avaliada em valor superior à metade do salário mínimo. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - FRAÇÃO DA REDUÇÃO. I. O conjunto probatório coeso e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito afasta a absolvição. II. O reconhecimento do privilégio do §2º do artigo 155 do Código Penal só depende da primariedade do réu e do pequeno valor da coisa furtada. Presentes as condições, o julgador tem a discricionariedade de, fundamentadamente, optar por uma das benesses previstas no dispositivo. III. A substituição da pena de reclusão por detenção não acarreta qualquer efeito prático à execução penal. Deve ser afastada. Adequada a redução da reprimenda em 1/3 (um terço), pois a res foi avaliada em valor superior à metade do salário mínimo. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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