TJDF APR - 921510-20130610056688APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITOS RELACIONADOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aresposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria e à absolvição do crime de corrupção de menores encerra clara decisão contrária às provas dos autos, ainda mais quando afastada a tese única de negativa de autoria levantada pela Defesa. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, a nulidade do julgamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. 2. Asimples menção por uma testemunha que o acusado havia sido indiciado por outro crime não enseja nulidade, quando demonstrado que foram prestados esclarecimentos sobre o arquivamento do feito por ausência de provas, sendo evidente a ausência de prejuízo. 3. Não há contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando a r. sentença é proferida em estrita observância ao art. 492 do CPP e, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. Não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quando a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte probatório. 5. Decota-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu em razão de não apresentarem fundamento idôneo. Em conseqüência, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 7. Cuidando-se de crime tentado, correta a diminuição da pena na fração mínima quando o agente percorre todo o iter criminis, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade. 8. Recurso do MPDFT conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESITOS RELACIONADOS AO CRIME DE CORRUPÇÃO. VOTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. ARTIGOS 490, CAPUT, E 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. JULGAMENTO ANULADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aresposta afirmativa aos quesitos relativos à materialidade, à autoria e à absolvição do crime de corrupção de menores encerra clara decisão contrária às provas dos autos, ainda mais quando afastada a tese única de negativa de autoria levantada pela Defesa. Consoante estabelece o artigo 490, caput, do Código de Processo Penal, havendo contradição nas respostas aos quesitos, o MM. Juiz presidente do Júri deve esclarecê-la aos jurados e realizar nova votação. Se assim não ocorrer, a nulidade do julgamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do CPP. 2. Asimples menção por uma testemunha que o acusado havia sido indiciado por outro crime não enseja nulidade, quando demonstrado que foram prestados esclarecimentos sobre o arquivamento do feito por ausência de provas, sendo evidente a ausência de prejuízo. 3. Não há contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando a r. sentença é proferida em estrita observância ao art. 492 do CPP e, em consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 4. Não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quando a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte probatório. 5. Decota-se a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do réu em razão de não apresentarem fundamento idôneo. Em conseqüência, o redimensionamento da pena é medida que se impõe. 7. Cuidando-se de crime tentado, correta a diminuição da pena na fração mínima quando o agente percorre todo o iter criminis, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias a sua vontade. 8. Recurso do MPDFT conhecido e provido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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