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Jurisprudência


TJDF APR - 921511-20141310045878APR

Ementa
DIREITO PENAL. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. ART. 273, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA EM ABSTRATO. OPÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APLICAR PENA DIVERSA À PRÓPRIA COMINADA AO TIPO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, o Poder Judiciário não detém competência para interferir na escolha eleita pelo Poder Legislativo ao conferir maior severidade à pena quando da edição da norma penal incriminadora, no caso, o artigo 273 do Código Penal, visto tratar-se de opção político-legislativa. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. 2. Não provimento do recurso do réu. Provimento do recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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