TJDF APR - 92174-APR1712296
APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. PROVA. APLICAÇÃO DE PENA. FASES - FUNDAMENTAÇÃO. - A ação penal no crime de atentado violento ao pudor, cometido por padrasto contra menor impúbere pobre, se procede mediante denúncia do MP. - A palavra da vítima menor e dos parentes próximos, nos crimes contra os costumes, se harmônica e coerente, há de ser aceita como elemento probatório apto. - A individualização da pena imposta, através do critério trifásico legal, com as razões do quantum indicado em cada fase, traduz a fundamentação necessária apta ao conhecimento dos motivos indicados da reprimenda imposta.
Ementa
APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AÇÃO PENAL. PROVA. APLICAÇÃO DE PENA. FASES - FUNDAMENTAÇÃO. - A ação penal no crime de atentado violento ao pudor, cometido por padrasto contra menor impúbere pobre, se procede mediante denúncia do MP. - A palavra da vítima menor e dos parentes próximos, nos crimes contra os costumes, se harmônica e coerente, há de ser aceita como elemento probatório apto. - A individualização da pena imposta, através do critério trifásico legal, com as razões do quantum indicado em cada fase, traduz a fundamentação necessária apta ao conhecimento dos motivos indicados da reprimenda imposta.
Data do Julgamento
:
20/02/1997
Data da Publicação
:
19/03/1997
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EVERARDS MOTA E MATOS
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