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Jurisprudência


TJDF APR - 921915-20140111124159APR

Ementa
PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-MULHER E SOGRA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE IMPROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTERIO PUBLICO. ESTATUTO DO IDOSO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de ter infringindo duas vezes o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e o artigo147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006, por haver supostamente ameaçado a ex-mulher e praticado vias de fato contra ela e a ex-sogra. 2 A assistente de acusação não poderia questionar a extinção da punibilidade quanto ao crime de injúria contra idosa, porque o transcurso do prazo decadencial decorreu de sua própria desídia. A ação penal privada somente se transmudaria em ação pública se houvesse lei expressa. Ademais, só seria cabível a intervenção do Ministério Público se o interesse fosse de natureza civil e a idosa estivesse em situação risco. 3 Havendo dúvida razoável quanto aos fatos e considerando ambiente conflituoso entre os envolvidos, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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