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Jurisprudência


TJDF APR - 921920-20141210047865APR

Ementa
PENAL. DANO QUALIFICADO. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARÃMETROS DE FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por danificar a porta de um Posto Policial. 2 A qualificadora do artigo 163, no parágrafo único, inciso III, do Código Penal, visando proteger o patrimônio dos entes de Direito Público Interno, não devendo haver distinção entre o patrimônio do Distrito Federal e dos demais entes, sob pena de ferir o princípio constitucional da isonomia no pacto federativo. Estando o patrimônio do Distrito Federal protegido pela norma descrita no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, é o Ministério Público legitimado para propor a competente ação penal de natureza pública incondicionada, afastando-se a tese desclassificatória para dano simples. 3 Embora a sanção pecuniária seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea baseada na condição econômica do réu para impor o valor do dia-multa em montante superior ao mínimo legal. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 11/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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