TJDF APR - 921923-20150910201629APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTAR A JUNTADA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor com quatorze anos de idade ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, quando, junto com três comparsas, abordaram mulher quando descia do carro na frente da sua casa e a empurraram para dentro, passando a agredi-la mediante esganadura, puxões de cabelo e socos na barriga e ainda ameaçando matar o seu bebê, com apenas dez meses de idade. O terror com restrição de liberdade foi liderado pelo representado e se prolongou por cerca de meia hora, durante a qual os comparsas amealhavam as coisas de valor da casa, para depois fugirem todos no carro da vítima, conduzido pelo menor. Durante a fuga estabanada, ele colidiu o automóvel contra um muro, sendo o acidente presenciado pela mãe, que o entregou pessoalmente aos componentes de uma guarnição da Polícia Militar, sendo em seguida reconhecido pela vítima. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo do recurso de apelação apenas quando há o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, retirando-o prontamente do ambiente social e do círculo de amizades altamente deletério e corrosivo que o conduziram à prática infracional. 3 O relatório psicossocial da equipe interdisciplinar não é imprescindível à prolação da sentença, tratando-se de peça técnica acessória que objetiva subsidiar o Juiz na escolha da medida socioeducativa mais adequada. Assim, não há prejuízo capaz de ensejar nulidade processual quando outras evidências colhidas nos autos justificam a imposição da medida socioeducativa mais gravosa, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo circunstanciado se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse da res furtiva, que confessa parcialmente a autoria, sendo os fatos corroborados ainda pelos testemunhos da vítima e dos policiais militares condutores do flagrante. 5 A internação por prazo indeterminado não superior a três se mostra justa e adequada, considerando a gravidade concreta da conduta e as suas circunstâncias, avultando o concurso de pessoas, o uso de revólver, a restrição de liberdade da vítima e o terror imposto à vítima mulher por cerca de trinta minutos, numa ação impregnada de ousadia, insensibilidade e destemor. Mesmo sem registro anterior de passagens no Juízo da Infância e Juventude, o menor debutou na seara infracional de maneira espetacular e assustadora: agrediu a vítima já subjugada, mediante esganadura, puxões de cabelos e socos na barriga, além de ameaçar matar seu bebê, com apenas dez meses de idade, encostando-lhe o revólver na nuca e ainda jogando-o perigosamente no sofá sem nenhum cuidado, causando lesões no pescoço. 6 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTAR A JUNTADA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor com quatorze anos de idade ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, quando, junto com três comparsas, abordaram mulher quando descia do carro na frente da sua casa e a empurraram para dentro, passando a agredi-la mediante esganadura, puxões de cabelo e socos na barriga e ainda ameaçando matar o seu bebê, com apenas dez meses de idade. O terror com restrição de liberdade foi liderado pelo representado e se prolongou por cerca de meia hora, durante a qual os comparsas amealhavam as coisas de valor da casa, para depois fugirem todos no carro da vítima, conduzido pelo menor. Durante a fuga estabanada, ele colidiu o automóvel contra um muro, sendo o acidente presenciado pela mãe, que o entregou pessoalmente aos componentes de uma guarnição da Polícia Militar, sendo em seguida reconhecido pela vítima. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo do recurso de apelação apenas quando há o risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, retirando-o prontamente do ambiente social e do círculo de amizades altamente deletério e corrosivo que o conduziram à prática infracional. 3 O relatório psicossocial da equipe interdisciplinar não é imprescindível à prolação da sentença, tratando-se de peça técnica acessória que objetiva subsidiar o Juiz na escolha da medida socioeducativa mais adequada. Assim, não há prejuízo capaz de ensejar nulidade processual quando outras evidências colhidas nos autos justificam a imposição da medida socioeducativa mais gravosa, sem afrontar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo circunstanciado se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse da res furtiva, que confessa parcialmente a autoria, sendo os fatos corroborados ainda pelos testemunhos da vítima e dos policiais militares condutores do flagrante. 5 A internação por prazo indeterminado não superior a três se mostra justa e adequada, considerando a gravidade concreta da conduta e as suas circunstâncias, avultando o concurso de pessoas, o uso de revólver, a restrição de liberdade da vítima e o terror imposto à vítima mulher por cerca de trinta minutos, numa ação impregnada de ousadia, insensibilidade e destemor. Mesmo sem registro anterior de passagens no Juízo da Infância e Juventude, o menor debutou na seara infracional de maneira espetacular e assustadora: agrediu a vítima já subjugada, mediante esganadura, puxões de cabelos e socos na barriga, além de ameaçar matar seu bebê, com apenas dez meses de idade, encostando-lhe o revólver na nuca e ainda jogando-o perigosamente no sofá sem nenhum cuidado, causando lesões no pescoço. 6 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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