TJDF APR - 921924-20150130030053APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao subtrair, mediante grave ameaça, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, agindo na companhia de um indivíduo que não chegou a ser identificado. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional, mantendo dessa forma a regra geral do efeito meramente devolutivo, embora possibilitando, excepcionalmente, o efeito suspensivo quando haja probabilidade de dano irreparável ao menor. Como este já se encontra em franca escalada infracional, a intervenção imediata e mais rigorosa do Estado é necessária para afastá-lo do ambiente sociofamiliar deletério no qual está imerso. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado por concurso de pessoas se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor, sendo os fatos confirmados pela vítima e por uma testemunha ocular. Não se reconhece participação menos relevante quando o menor realiza tarefa essencial ao sucesso da ação infracional, com o pleno domínio do fato. 4 A gravidade dos fatos praticado com pluralidade de agentes e o contexto pessoal do inimputável, usuário de substâncias psicoativas, ausente da escola e convivendo com pessoas inclinadas à delinquência, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORA. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante ao subtrair, mediante grave ameaça, o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, agindo na companhia de um indivíduo que não chegou a ser identificado. 2 A Lei 12.010/2010 modificou a Lei 8.069/90 sem alterar o procedimento de apuração de ato infracional, mantendo dessa forma a regra geral do efeito meramente devolutivo, embora possibilitando, excepcionalmente, o efeito suspensivo quando haja probabilidade de dano irreparável ao menor. Como este já se encontra em franca escalada infracional, a intervenção imediata e mais rigorosa do Estado é necessária para afastá-lo do ambiente sociofamiliar deletério no qual está imerso. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao roubo circunstanciado por concurso de pessoas se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor, sendo os fatos confirmados pela vítima e por uma testemunha ocular. Não se reconhece participação menos relevante quando o menor realiza tarefa essencial ao sucesso da ação infracional, com o pleno domínio do fato. 4 A gravidade dos fatos praticado com pluralidade de agentes e o contexto pessoal do inimputável, usuário de substâncias psicoativas, ausente da escola e convivendo com pessoas inclinadas à delinquência, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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