TJDF APR - 922109-20130110841247APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2. Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja e da segurança do shopping, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. TENTATIVA CABÍVEL. 1. No Recurso Especial nº 1385621/MG, processado e julgado pelo eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução nº 8/2008 do STJ, restou pacificado o entendimento de que a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial, e a vigilância por agentes de segurança, apenas dificultam a prática de furtos em seu interior, mas não obstam a consumação do ilícito. 2. Inviável reconhecer a configuração do crime impossível pelo fato de ter permanecido o apelante sob a constante vigilância dos fiscais da Loja e da segurança do shopping, pois, em que pese o monitoramento, o acusado não esteve totalmente impedido de obter sucesso na empreitada delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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