TJDF APR - 922112-20141010078176APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente grau de dolo ou culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, incabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elementos estrapolam o tipo penal. 4. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra a agravante. 6. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente grau de dolo ou culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, incabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elementos estrapolam o tipo penal. 4. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra a agravante. 6. O delito cometido anteriormente ao crime em julgamento, com condenação transitada em julgado, ainda que esta seja posterior, pode servir para exasperar a pena-base pela avaliação negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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