TJDF APR - 922115-20150110708067APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE REINCIDÊNCIA. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, quando o acusado portava a arma de fogo em meio a briga generalizada, com a presença de seus desafetos. 2. A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MAJORAÇÃO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE REINCIDÊNCIA. 1. Correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, na primeira fase, quando o acusado portava a arma de fogo em meio a briga generalizada, com a presença de seus desafetos. 2. A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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