TJDF APR - 922335-20140111893293APR
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Correta a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório revela-se suficiente e satisfatório no sentido de que o acusado praticou a conduta delituosa de guardar droga destinada à difusão ilícita. 2. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o contexto fático comprovado não se coaduna com a condição de mero usuário, e sim condiz com a prática de difusão ilícita de entorpecente. 3. A significativa quantidade e natureza altamente lesiva da droga apreendida - 281,10g (duzentos e oitenta e um gramas e dez centigramas) de cocaína - justifica tratamento distinto ao conferido ao tráfico miúdo, vulgo formiguinha, razão pela qual a exasperação da pena, amparada na circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser elevada para 1 (um) ano, à medida que adequada e necessária à reprovação e à prevenção do crime. 4. Aplicado de forma módica, eleva-se o quantum de aumento da pena motivado na reincidência a fim de torná-lo condizente e proporcional ao caso. 5. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ELEVAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Correta a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório revela-se suficiente e satisfatório no sentido de que o acusado praticou a conduta delituosa de guardar droga destinada à difusão ilícita. 2. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o contexto fático comprovado não se coaduna com a condição de mero usuário, e sim condiz com a prática de difusão ilícita de entorpecente. 3. A significativa quantidade e natureza altamente lesiva da droga apreendida - 281,10g (duzentos e oitenta e um gramas e dez centigramas) de cocaína - justifica tratamento distinto ao conferido ao tráfico miúdo, vulgo formiguinha, razão pela qual a exasperação da pena, amparada na circunstância especial do art. 42 da Lei 11.343/06, deve ser elevada para 1 (um) ano, à medida que adequada e necessária à reprovação e à prevenção do crime. 4. Aplicado de forma módica, eleva-se o quantum de aumento da pena motivado na reincidência a fim de torná-lo condizente e proporcional ao caso. 5. Recurso do réu não provido. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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