TJDF APR - 922343-20110310037035APR
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 12.760/2012. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 2.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, não acarretou a descriminalização das condutas ilícitas definidas no referido dispositivos, praticadas antes da sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Se o exame de alcoolemia atesta que o réu apresentava concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao estabelecido em lei, aliada às provas orais que confirmam o estado de embriaguez do acusado, mantém-se a condenação nas penas do artigo 306 da Lei 12.760/2012. 3. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI 12.760/2012. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. ALei 2.760/2012, que alterou a redação do artigo 306, da Lei 9.503/97, não acarretou a descriminalização das condutas ilícitas definidas no referido dispositivos, praticadas antes da sua vigência. Precedentes do STJ e do STF. 2. Se o exame de alcoolemia atesta que o réu apresentava concentração de álcool por litro de ar alveolar superior ao estabelecido em lei, aliada às provas orais que confirmam o estado de embriaguez do acusado, mantém-se a condenação nas penas do artigo 306 da Lei 12.760/2012. 3. Apena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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