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Jurisprudência


TJDF APR - 922346-20140110037838APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO STJ DETERMINANDO A ESTE TRIBUNAL QUE PROCEDA O REEXAME DA DOSIMETRIA UTILIZANDO A QUANTIDADE E/OU A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA SOMENTE EM UMA DE SUAS ETAPAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EFETIVADO. 1. Em cumprimento à decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a utilização da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em somente uma das etapas da dosimetria, reexamina-se o cálculo da reprimenda da ré apelante, para tornar definitiva sua pena privativa de liberdade em 07(sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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