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Jurisprudência


TJDF APR - 922428-20150130037675APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADEADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. O ato infracional análogo a roubo é considerado grave. II. A medida de semiliberdade imposta cumpre com eficiência o objetivo socioeducativo e guarda proporcionalidade com o ato infracional, principalmente se constatada a ineficácia de medida imposta anteriormente. III. Cada nova infração corresponde à medida socioeducativa autônoma, que buscará atender as necessidades do menor. IV. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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