TJDF APR - 922441-20140111002964APR
APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - QUANTIDADE - CONDENAÇÃO - MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CORRÉU. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolve a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. III. Preenchidos os requisitos, incide a redução das penas pelo artigo 33, §4º, da LAD. IV. Apelo ministerial parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVAS SUFICIENTES - QUANTIDADE - CONDENAÇÃO - MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CORRÉU. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório nem indicam incriminação gratuita. II. Para determinar se a droga é destinada ao consumo pessoal ou ao tráfico, nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolve a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. III. Preenchidos os requisitos, incide a redução das penas pelo artigo 33, §4º, da LAD. IV. Apelo ministerial parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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