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Jurisprudência


TJDF APR - 922443-20150110139334APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com os outros elementos valorados. II. O efeito nefasto da cocaína, ainda que considerada pouca a quantidade, deve ser considerado pelo Julgador. Correta a desvaloração das consequências. Artigo 42 da Lei 11.343/2006. III. A utilização de uma condenação definitiva como antecedentes e outra na segunda fase (reincidência) não caracteriza bis in idem. Precedente do STJ. IV. A regra do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas é clara ao não admitir o benefício àquele que não é primário, com bons antecedentes. O requisito legal é objetivo e deve ser observado. V. As penas devem ser reduzidas quando fixadas em excesso. VI. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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