TJDF APR - 922607-20130410109404APR
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA-BASE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. OPÇÃO LEGISLATIVA, MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Revelando-se desproporcional a pena corporal, em razão da majoração exacerbada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a redução da pena-base. 2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é imposição legislativa, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Portanto, o fato de o acusado ser motorista profissional não autoriza a negativa de vigência da norma, com o afastamento da citada pena ou ainda sua substituição por outra. 2. A sanção consistente na suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA-BASE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. OPÇÃO LEGISLATIVA, MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Revelando-se desproporcional a pena corporal, em razão da majoração exacerbada na primeira fase da dosimetria, impõe-se a redução da pena-base. 2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é imposição legislativa, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Portanto, o fato de o acusado ser motorista profissional não autoriza a negativa de vigência da norma, com o afastamento da citada pena ou ainda sua substituição por outra. 2. A sanção consistente na suspensão da habilitação deve ser proporcional à pena corporal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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