TJDF APR - 922608-20110610081986APR
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, configura bis in idem, pois integra as elementares do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que descreve o crime como lesão corporal no âmbito da violência doméstica. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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