TJDF APR - 922609-20130130059990APR
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, II, ambos do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação das medidas previstas no ECA. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADEDE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIOEDUCATIVA. PREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ATO INFRACIONAL GRAVE. 1. Comprovada a prática do ato infracional correlato ao crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, II, ambos do CP) pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o representado. 2. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4.Se o ato infracional cometido é grave e as circunstâncias do representado são desfavoráveis, é possível a aplicação da medida de internação, sem que seja necessário observar a gradação das medidas previstas no ECA. 5. Estando a medida socioeducativa de internação adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão