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Jurisprudência


TJDF APR - 922615-20121010053244APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO EM VIA PÚBLICA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MOTIVOS INIDÔNEOS. DECOTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. TENTATIVA CRUENTA. LESÃO LEVE. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE ½(METADE). PROPORCIONALIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. O modus operandi do agente repercute negativamente nas circunstâncias do crime quando seus elementos refletem maior gravidade na conduta. 5. Aocorrência de disparos de arma de fogo em via pública, por si só, não é causa suficiente para ensejar avaliação desfavorável da circunstância do crime, não merecendo maior reprovabilidade, de forma a agravar a situação do réu, haja vista ser indispensável a indicação e comprovação de elementos concretos que indiquem uma maior periculosidade na conduta praticada. 6. O emprego da arma de fogo é absorvido pelo tipo penal principal - homicídio -, assim, eventual ilegalidade no porte pretérito pelo executor do delito não se estende ao corréu apelante, não servindo para lastrear a majoração da pena-base. 7. Para aferição do iter criminis percorrido e a fração de aumento a ser adotada, deve-se levar em conta o quão distante o agente ficou para a consumação do delito, observando para tanto se foram realizados todos os atos que estavam ao seu alcance e se houve lesão à integridade física da vítima, bem como a gravidade do dano. 8. Se a tentativa foi cruenta, sem gravidade nas lesões perpetradas, a redução da pena na fração de ½(metade) revela-se proporcional. 9. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo da defesa e provido o do Ministério Público.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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