TJDF APR - 922617-20140110041847APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir, entendendo-se esta como a descrição do fato. 2. Inexiste litispendência quando em ações distintas se apura o delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)e furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal), pois são delitos autônomos. 3. Se o robusto conjunto probatório constante dos autos é corroborado pela confissão espontânea de um dos corréus, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 4. Quando da ocorrência de duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a segunda como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 5. Se o delito foi praticado mediante duas qualificadoras - concurso de pessoas e fraude -, tendo em vista que apenas aquela foi utilizada para qualificar o delito, esta pode ser considerada na primeira etapa, como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. 6. Adoutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 7. A pena de multa deve guardar equivalência com a corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. UMA DAS QUALIFICADORAS EMPREGADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE MAIS DE 07 (SETE) DELITOS. AUMENTO ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Alitispendência se configura quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir em ações penais distintas, portanto exige-se que sejam os mesmos réus e a mesma causa de pedir, entendendo-se esta como a descrição do fato. 2. Inexiste litispendência quando em ações distintas se apura o delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013)e furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal), pois são delitos autônomos. 3. Se o robusto conjunto probatório constante dos autos é corroborado pela confissão espontânea de um dos corréus, não há se falar em insuficiência de provas da autoria. 4. Quando da ocorrência de duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a segunda como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 5. Se o delito foi praticado mediante duas qualificadoras - concurso de pessoas e fraude -, tendo em vista que apenas aquela foi utilizada para qualificar o delito, esta pode ser considerada na primeira etapa, como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. 6. Adoutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 7. A pena de multa deve guardar equivalência com a corporal aplicada, seguindo os mesmos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 8.Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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