TJDF APR - 922620-20140710211669APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recaí sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável se fundamenta em elemento próprio do tipo penal. 5. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 6. A redução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira fase. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VIABILIDADE. 1.É princípio fundamental do processo penal a máxima de que não se proclama nulidade de ato se dele não resultar prejuízo comprovado, nos termos do artigo 563 do CPP e da Súmula 523 do STF. 2. Não há se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observado o disposto no art. 492 do CPP, em estrita consonância com a decisão do Conselho de Sentença. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade probatória apresentada. 4. Aculpabilidade é um juízo de censurabilidade que recaí sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou elevado grau de culpa, que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, cabível o decote da valorização negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável se fundamenta em elemento próprio do tipo penal. 5. No crime praticado mediante duas qualificadoras, permite-se ao magistrado considerar uma como circunstância judicial desfavorável e outra para qualificar o delito. 6. A redução da pena na segunda fase, em razão de eventual atenuante, deve ser proporcional à exasperação efetivada por conta de cada circunstância desfavorável na primeira fase. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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