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Jurisprudência


TJDF APR - 922633-20110111560932APR

Ementa
PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO INDEVIDO DE NOME E NÚMERO DE OAB DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS REDUZIDAS. I. As declarações em juízo merecem crédito, ainda que prestadas sem compromisso, quando confirmadas pelas demais provas. II. A alegada parceria entre os advogados poderia ser comprovada mediante recibo de pagamento de honorários ou outro meio idôneo. A defesa não se desincumbiu do ônus do art. 156 do Código de Processo penal. III. A ausência de exame grafotécnico não macula a sentença, pois os fatos foram comprovados por outros meios de prova. O Magistrado considerou que os elementos dos autos eram suficientes para a formação da convicção. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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