TJDF APR - 922636-20150130071123APR
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A procrastinação da medida socioeducativa pode causar danos, por impedir a intervenção necessária para a recuperação do jovem infrator. Impossível conceder o duplo efeito à apelação. II. A apreensão da arma utilizada no ato infracional e a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à comprovação do emprego do artefato no ato infracional. A prova oral pode atingir essa finalidade. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.
Ementa
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO - DESCONSIDERAÇÃO DO EMPREGO DA ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A procrastinação da medida socioeducativa pode causar danos, por impedir a intervenção necessária para a recuperação do jovem infrator. Impossível conceder o duplo efeito à apelação. II. A apreensão da arma utilizada no ato infracional e a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à comprovação do emprego do artefato no ato infracional. A prova oral pode atingir essa finalidade. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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