TJDF APR - 922872-20141310040374APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, basta que o agente pratique quaisquer dos verbos descritos no tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, e a arma ou munição seja de uso proibido ou restrito. 2. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha de divulgação pelo desarmamento da população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação, com o fim de ilustrar que a posse e o porte de munições e armas de fogo constitui crime, sendo alvo de combate intenso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. CRIME DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, basta que o agente pratique quaisquer dos verbos descritos no tipo do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, e a arma ou munição seja de uso proibido ou restrito. 2. Não há como invocar erro de proibição quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha de divulgação pelo desarmamento da população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação, com o fim de ilustrar que a posse e o porte de munições e armas de fogo constitui crime, sendo alvo de combate intenso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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