TJDF APR - 923176-20140710144004APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ART. 2º, §§ 2º e 4º, I, DA LEI 12.850/2013. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157,§ 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL -PRIMEIRO E QUARTO DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP - INSUFICIENCÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADOS NA DENÚNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO USO DE ARMAS E ENVOLVIMENTO DE MENORES - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei 12.850/2013, ao constituírem e integrarem organização criminosa, estruturalmente organizada e com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o terceiro denunciado tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação ou comprovante e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados, quando o automóvel for restituído à vítima sem avarias. Restando configurada a utilização, pela organização criminosa, de vários tipos de armas, tanto de uso permitido como de uso restrito, além de artefatos explosivos, deve-se estabelecer a causa de aumento incutida no §2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 no grau máximo, ou seja, 1/2 (metade). Não há que se falar em reconhecimento do instituto da colaboração premiada, incutido no art. 4º da Lei 12.850/2003, quando da confissão do agente não se alcançar nenhum dos resultados previstos no citado artigo. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Na hipótese da vítima, única testemunha do crime de roubo, não ter reconhecido o acusado e na falta de provas aptas a evidenciarem a autoria do delito, impossível a condenação do denunciado, sendo medida que se impõe a manutenção de sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para comprovação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é imprescindível a realização de perícia, porquanto se trata de infração penal que deixa vestígios (artigo 158, do Código de Processo Penal). Demonstrado que os acusados não praticaram os crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor de maneira independente e desvinculada da organização criminosa, inviável o acolhimento do pleito ministerial de condenação dos réus por crimes autônomos, havendo crime único, com incidência das causas de aumento dos §§ 2º e 3º, do art. 2º da Lei 12.850/2013.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ART. 2º, §§ 2º e 4º, I, DA LEI 12.850/2013. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REVISÃO. APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 157,§ 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL -PRIMEIRO E QUARTO DENUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP - INSUFICIENCÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES IMPUTADOS NA DENÚNCIA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO USO DE ARMAS E ENVOLVIMENTO DE MENORES - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei 12.850/2013, ao constituírem e integrarem organização criminosa, estruturalmente organizada e com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Se dos elementos constantes dos autos extrai-se que o terceiro denunciado tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu, máxime pela venda ter sido realizada sem qualquer tipo de documentação ou comprovante e de o apelante não juntar aos autos prova da licitude da aquisição, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Na primeira fase da dosimetria, não é possível a valoração negativa quanto às consequências do crime em razão da cadeia criminosa envolvida na receptação de veículos roubados, quando o automóvel for restituído à vítima sem avarias. Restando configurada a utilização, pela organização criminosa, de vários tipos de armas, tanto de uso permitido como de uso restrito, além de artefatos explosivos, deve-se estabelecer a causa de aumento incutida no §2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 no grau máximo, ou seja, 1/2 (metade). Não há que se falar em reconhecimento do instituto da colaboração premiada, incutido no art. 4º da Lei 12.850/2003, quando da confissão do agente não se alcançar nenhum dos resultados previstos no citado artigo. O valor da multa deve ser fixado atendendo principalmente à situação econômica do réu, conforme disposto no art. 60 do Código Penal. Na hipótese da vítima, única testemunha do crime de roubo, não ter reconhecido o acusado e na falta de provas aptas a evidenciarem a autoria do delito, impossível a condenação do denunciado, sendo medida que se impõe a manutenção de sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Para comprovação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é imprescindível a realização de perícia, porquanto se trata de infração penal que deixa vestígios (artigo 158, do Código de Processo Penal). Demonstrado que os acusados não praticaram os crimes de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor de maneira independente e desvinculada da organização criminosa, inviável o acolhimento do pleito ministerial de condenação dos réus por crimes autônomos, havendo crime único, com incidência das causas de aumento dos §§ 2º e 3º, do art. 2º da Lei 12.850/2013.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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