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Jurisprudência


TJDF APR - 923177-20140111282295APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS INSUFICIENTES - INVIABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas, bem como o de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Na falta de provas aptas a evidenciarem a autoria do delito, impossível a condenação do terceiro denunciado, sendo medida que se impõe a manutenção de sua absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não é aplicável a redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD a réus reincidentes. A utilização da quantidade de droga como fundamento para exasperação da pena-base e a natureza do entorpecente como alicerce para se definir o quantum de diminuição de pena previsto no § 4º do art. 33 da LAD não configura bis in idem.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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