TJDF APR - 923960-20130710174033APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDE E NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1 Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 2. No caso analisado, tendo em vista as penas máximas e mínimas cominadas ao delito imputado ao apelante, não se revela excessivo o aumento levado a efeito pelo julgador na pena base, por conta dos maus antecedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDE E NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. 1 Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. 2. No caso analisado, tendo em vista as penas máximas e mínimas cominadas ao delito imputado ao apelante, não se revela excessivo o aumento levado a efeito pelo julgador na pena base, por conta dos maus antecedentes. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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