TJDF APR - 923961-20140710084082APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ROUBO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na fixação da pena a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. A diminuição patrimonial é conseqüência natural dos delitos contra o patrimônio, e somente se considera justificado o incremento da pena-base, em função de tal circunstância, quando há prejuízo excepcional. No caso dos autos, há dúvida quanto ao real valor do prejuízo experimentado pelas vítimas, impondo-se em conseqüência decotar o respectivo aumento. 4. A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. 5. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria (uma faca, por exemplo), de baixa potencialidade lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ROUBO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR POTENCIAL LESIVO EM RELAÇÃO A ARMA BRANCA (IMPRÓPRIA) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Na fixação da pena a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático a ser seguido para quantificar o aumento, devendo o Magistrado observar a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, bem assim os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é possível utilizar-se, para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, circunstância que constitui causa de aumento de pena do crime de roubo, prevista no § 2º, do artigo 157 do Código Penal. 3. A diminuição patrimonial é conseqüência natural dos delitos contra o patrimônio, e somente se considera justificado o incremento da pena-base, em função de tal circunstância, quando há prejuízo excepcional. No caso dos autos, há dúvida quanto ao real valor do prejuízo experimentado pelas vítimas, impondo-se em conseqüência decotar o respectivo aumento. 4. A circunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. 5. Atendendo-se aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além dos fins da sanção penal, mostra-se escorreito maior recrudescimento da reprimenda, além da fração mínima, aos que praticam o delito de roubo com emprego de fogo (artigo 157, § 2º, inciso I, CP), uma vez tratar-se de conduta notoriamente mais reprovável quando comparada ao emprego de uma arma imprópria (uma faca, por exemplo), de baixa potencialidade lesiva. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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