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Jurisprudência


TJDF APR - 923962-20140710137622APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. - Comprovado que a violência empregada pelos apelantes, com a intenção de produzir a morte da vítima, visava assegurar a execução do roubo e garantir a impunidade, correta a condenação pela prática de latrocínio (art. 157, §3º, parte final, do Código Penal), não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. - A conduta do agente que atrai a vítima para o local da emboscada não pode ser considerada de pouca relevância; antes, eficaz e fundamental para a consecução do delito, configurando situação de coautoria. - Na hipótese - tentativa de latrocínio em concurso de pessoas - é irrelevante a alegação de que a acusada não efetuou os disparos que atingiram a vítima. Muito embora não tenha participado da abordagem à vítima, a apelante aderiu à conduta dos demais agentes, teve atuação relevante e assumiu o risco do resultado. - Os apelantes agiram de forma premeditada, justificando o desabono em relação à culpabilidade. - O crime de tentativa de latrocínio praticado em concurso de pessoas, autoriza a análise desfavorável das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da ação. - As conseqüências ensejam a majoração da pena, porque ultrapassam aquelas previstas para o tipo penal. - Negado provimento aos recursos.

Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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