TJDF APR - 923963-20110910246202APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deacordo com art. 115 do Código Penal, contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional em relação a ele corre pela metade. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (artigo 110 do Código Penal) 3. No caso, aplicada a pena de 02 anos de reclusão, e transcorrido prazo superior entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer o advento da prescrição, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade com fulcro no inciso IV, do art. 107 do Código Penal. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e julgar extinta a punibilidade do agente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Deacordo com art. 115 do Código Penal, contando o réu com menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o prazo prescricional em relação a ele corre pela metade. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (artigo 110 do Código Penal) 3. No caso, aplicada a pena de 02 anos de reclusão, e transcorrido prazo superior entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impõe-se reconhecer o advento da prescrição, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade com fulcro no inciso IV, do art. 107 do Código Penal. 4. Recurso provido para reconhecer a prescrição retroativa e julgar extinta a punibilidade do agente.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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