TJDF APR - 923964-20120810003414APR
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). 2 - À luz do art. 61 c/c art. 82, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como a teor do art. 13, inciso I, alínea c, c/c art. 34, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, compete a essas Turmas conhecer em segundo grau dos recursos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, notadamente, como no caso, da apelação criminal em face de condenação firmada por Juizado Especial Criminal. 3 - Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDENAÇÃO POR JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. TURMAS RECURSAIS DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - Enquanto integrante do Tribunal de Justiça como Órgão de segunda instância, falece de competência a Turma Criminal para conhecimento do recurso de apelação interposto em face de condenação por crime de menor potencial ofensivo, como o é a lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). 2 - À luz do art. 61 c/c art. 82, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, bem como a teor do art. 13, inciso I, alínea c, c/c art. 34, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, compete a essas Turmas conhecer em segundo grau dos recursos relativos aos crimes de menor potencial ofensivo, notadamente, como no caso, da apelação criminal em face de condenação firmada por Juizado Especial Criminal. 3 - Declinada a competência para uma das Turmas Recursais.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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